Sobre o PL 9.482/2018, do deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE), que prevê que “os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser dispensados e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares, sem a necessidade de intervenção de farmacêutico para a dispensação”, este Regional repudia tal projeto e entra na luta, juntamente com o Sistema CFF/CRFs, para que a pasta não avance e seja barrada sumariamente.

O PL vai na contramão das ações criadas no país para impedir o consumo desenfreado de medicamentos, já que desde 2010, a Anvisa determinou que produtos livres de receita só podem ser comercializados nos balcões das farmácias e a venda de antibióticos, somente com prescrição médica.

Levando em conta que o Brasil é um dos países com maior índice de intoxicação medicamentosa, com a liberação, o cenário pode se agravar ainda mais. O brasileiro tem a cultura de automedicação e com a banalização da venda desses produtos, a probabilidade é que as pessoas passem a consumir mais medicamentos sem orientação. A liberação vai gerar uma venda indiscriminada de remédios, que deve aumentar os casos de intoxicações, reações alérgicas e, não raro, de risco de morte.

A proposta é inaceitável, pois põe em risco a integridade física da população, banaliza o cuidado com o paciente, ação tão defendida por todos nós, farmacêuticos, e demais profissões da Saúde. Irrefutavelmente, representa um retrocesso inconcebível para o país.

Colocar uma droga farmacêutica ao lado de qualquer outro produto vendido, sem qualquer restrição quanto ao local e também sem a necessidade da presença de um farmacêutico, destrói nossas ações de anos para diminuir os riscos da automedicação e o consumo desenfreado de medicamentos, alguns deles, que podem causar danos irreversíveis à saúde.

O argumento de que a ampliação das vendas trará mais acesso medicamentoso às pessoas não é pertinente, já que existem mais de 2.340 farmácias e drogarias no Piauí, não havendo assim, dificuldade de encontrar um estabelecimento farmacêutico, mesmo nas comunidades mais distantes. O projeto, além de estimular o uso irracional e provocar o aumento dos casos de doenças provocadas pelos efeitos colaterais, representa a vulgarização de um serviço tão importante para toda população, que é a presença de um farmacêutico em locais onde comercializa-se drogas medicamentosas.